Hoje, dia em que se assinalam 5 anos de gestão de estacionamento pago à superfície na cidade de Braga, a ESSE considera crucial esclarecer as notícias que têm sido veiculadas nos últimos meses acerca deste assunto.

Como é do conhecimento público, a Câmara Municipal de Braga deliberou resgatar a Concessão de gestão de estacionamento pago na via pública, na cidade de Braga.

Trata-se do cumprimento de uma promessa eleitoral que remonta às eleições autárquicas de 2013 e reiterada nestas últimas eleições.

Uma decisão tomada em manifesto prejuízo do interesse público, quer em termos de política de mobilidade urbana, quer em termos de receitas municipais.

Com esta decisão, a Câmara está a abdicar de 51,5% das receitas brutas provenientes da gestão pela ESSE do estacionamento, que só em 2018 corresponde, em termos de projeção, a mais de 1 milhão de euros de receitas para o erário público. Será esta, efetivamente, a melhor decisão do Município?

A ESSE sempre se mostrou disponível para colaborar e contribuir para a alteração da política de mobilidade urbana, se necessário, não tendo recebido qualquer feedback por parte do Município, nesse sentido. Será esta, efetivamente, a melhor atitude do Município?

Devido à falta de interesse público subjacente a esta decisão, a ESSE viu-se obrigada a instaurar a competente providência cautelar de suspensão da eficácia do resgate. Consequentemente e por imposição legal, o Município ficou assim proibido, até decisão final do Tribunal, de executar a referida deliberação de resgate, permanecendo em vigor a Concessão.

Deste modo, e até decisão judicial em contrário, a ESSE continua a ser a concessionária da gestão de estacionamento pago na via pública na cidade de Braga, mantendo-se tudo como até então.

A ESSE, através dos seus trabalhadores, encontra-se disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários para o cumprimento das regras aplicáveis em vigor, visando assegurar a normalidade do serviço nos mesmos termos como tem feito até à presente data.