Foi aprovada em parlamento a proposta que acaba com a obrigação de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, assim como as coimas associadas à não afixação deste selo.

Até agora, a lei relativa ao selo do seguro, considerava contraordenação “a circulação do veículo sem o dístico”, sendo esta punida com uma coima de 250 a 1250 euros. Durante vários anos foi obrigatório colocar três selos no carro: imposto de selo, seguro e inspeção periódica. Agora já nenhum é obrigatório.

O texto aprovado adicionou alguns pontos à lei que regula a emissão dos documentos comprovativos de seguro, permitindo que tais documentos sejam emitidos e disponibilizados eletronicamente, “sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos adicionais, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos”.
Contou com o voto a favor do BE, IL, PS e PCP, a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.

A atualização regulamentar prevê simplificar a vida dos condutores.

Fonte: ECO